Tempo de Cidadania

Folha de S.Paulo – Walter Pinheiro (PT/BA) e Aloysio Nunes (PSDB/SP)  – A famosa frase do juiz Louis Brandeis, “o melhor detergente é a luz do sol”, merece um adendo: a luz do sol, a transparência não é apenas um poderoso detergente contra ilícitos na administração pública; ela é também o oxigênio imprescindível à democracia.

Com efeito,a transparência a próxima o Estado da sociedade civil, permite o controle cidadão das políticas, confere legitimidade aos atos do governo e fundamenta, em última instância, o exercício do poder por parte dos representantes do povo.

Entretanto, a transparência só pode ser efetivamente exercida se ao cidadão é assegurado o direito à informação. E o direito à informação só existe, de fato, quando estão disponibilizados à cidadania mecanismos acessíveis para a obtenção de documentos públicos.

Por isso, há algumas décadas, as principais democracias do mundo vêm implantando legislações para garantir e facilitar o acesso de seus cidadãos à informação. Nessas localidades, a regra geral é a divulgação ampla e facilitada das informações.

O sigilo é exceção temporária, bem justificada e sujeita a revisão periódica. Em tais países, a transparência não é apenas passiva; é também ativa. O direito do cidadão à informação tem por contrapartida o dever do Estado de fornecê-la.

Pois bem: no Brasil, já temos projeto de lei que, em consonância com tal tendência mundial, dita regras liberalizantes, mas equilibradas, para garantir o direito à informação previsto na Constituição Federal.

Trata-se do Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2010, atualmente em tramitação no Senado. OPLC 41 determina a divulgação das informações desclassificadas pela internet, a revisão ativa do sigilo de documentos, a criação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, órgão composto por representantes dos três Poderes, para decidir sobre a classificação de documentos, e o acesso facilitado do cidadão comum às informações.

Ademais, o PLC 41 acaba com o injustificável sigilo eterno de documentos, tal como já aconteceu nos EUA, e impede que, em processos relativos aos direitos humanos, o sigilo possa servir de desculpa para a negação de informações.

Apesar disso, o senador Fernando Collor de Mello apresentou substitutivo com objeções a pontos fundamentais do PLC 41. Entre várias outras alterações, o substitutivo desobriga o poder público de colocar as informações na internet e reintroduz o sigilo eterno de documentos.

Além disso, permite-se a denegação de informações sigilosas a processos sobre direitos fundamentais.

O senador Collor alega que o PLC 41 provocará imenso WikiLeaks oficial, o qual comprometerá a soberania nacional. Isso não faz sentido, já que o PLC 41 prevê somente a divulgação de informações cujo sigilo já tenha sido devidamente revogado.

Gostaríamos de lembrar que o sigilo injustificado não promove soberania. A obsessão pelo sigilo não impediu que ditaduras da América Latina, do Leste Europeu e do mundo árabe ruíssem como castelos de cartas. A única soberania estável é a soberania democrática. O Wikileaks, apesar de embaraçoso, não fará ruir democracias.

Para justificar as prorrogações ad infinitum do sigilo, o senador Collor afirma, à la Hegel, que “o tempo do Estado não é o mesmo dos homens particulares”. É verdade.

Mas, numa democracia, o tempo do Estado tem de estar submetido ao tempo da cidadania. Pois bem, é tempo de cidadania no Brasil.

É hora de aprovar o PLC 41 e contribuir para aperfeiçoar e oxigenar a jovem democracia brasileira.

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A busca da informação

TAÍS GASPARIAN

Ao mesmo tempo em que o Congresso discute um projeto de lei de acesso à informação, são noticiados novos projetos de lei ou meros procedimentos que visariam excluir do conhecimento público aquilo que atualmente já seria obrigatoriamente público.

Um exemplo desse disparate jurídico é a proposta de licitações secretas para a construção dos estádios da Copa. Por outro lado, esta Folha divulgou que documentos classificados como confidenciais e reservados dos governos Collor, Itamar e FHC, que já deveriam ser acessíveis, permanecem nos escaninhos da burocracia.

Parece até que a transparência e a informação são exceções no ordenamento jurídico nacional. Mas é justamente o contrário.

O direito à liberdade de expressão diz respeito não somente ao direito de uma pessoa expressar seu próprio pensamento, mas também ao direito e à liberdade de buscar, receber e distribuir informação e ideias de todo tipo.

A Constituição Federal dispõe sobre o direito dos cidadãos de livremente expressar sua opinião e também sobre o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular ou coletivo. O legislador, com esses dispositivos constitucionais, evidentemente buscou combater o princípio do segredo -“arcana práxis”.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, os cidadãos têm o direito de exigir informações e o Estado tem o dever de provê-las.

Não há qualquer sombra de dúvida que o direito de acesso à informação detida pelo Estado é protegido no Brasil. Só falta o poder de exercê-lo. Eventual restrição ao direito de acesso à informação deve ser de tal ordem que evidencie que o prejuízo da divulgação é maior do que o interesse público de obter essa informação.

Algumas exceções, ainda que estabelecidas por lei, podem conferir indesejável discricionariedade às autoridades, que acabam por decidir, a seu bel-prazer, quando uma informação pode ser divulgada ou não. Até a classificação da informação como ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada abre brecha à insegurança jurídica quanto ao exercício do direito constitucional de acesso à informação.

Se negar o acesso, a autoridade deveria ser obrigada a demonstrar a razão da negativa. A simples afirmativa não basta. É imprescindível que seja justificada.

Além disso, na hipótese de negativa de acesso à informação, o Estado é obrigado a garantir procedimento eficaz para que se possa recorrer da decisão a um Judiciário independente, que garanta o direito. Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o acesso à informação pública é requisito essencial ao exercício da democracia, da transparência e da responsabilidade da administração pública.

Espera-se que ações do Estado sejam governadas pelos princípios de ampla divulgação e de transparência da administração pública -“maximum disclosure”-, que estabelecem a presunção de que toda informação é acessível e submetida apenas a um limitado sistema de exceções.

Isso permitirá aos cidadãos o exercício do controle democrático das ações, de maneira que possam investigar e avaliar se as funções públicas são exercidas de uma forma adequada.


TAÍS GASPARIAN, 52, advogada, mestre pela Faculdade de Direito da USP, é sócia do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian – Advogados.

Fonte: Folha de S.Paulo (15/7/11)

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Ativistas colhem apoio ao fim do sigilo eterno de documentos públicos

Abaixo-assinado pede apoio em mídias sociais a mudança na legislação

Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual

São Paulo – “O acesso à informação é também um direito instrumental para realização de outros direitos humanos”. A declaração faz parte de uma carta aberta à presidenta Dilma Rousseff que serve de convocação para um abaixo assinado virtual pedindo apoio ao Projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas. O movimento “Abaixo o Sigilo Eterno” é assinado por diversas entidades sem ligação partidária e também por juristas, acadêmicos, jornalistas e advogados.

Para Marlon Reis, juiz eleitoral e membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral  (MCCE) – entidade que coordenou a coleta de assinatura da lei da Ficha Limpa – a informação é um patrimônio público e não pode ser restringida sob a argumentação de que a sociedade não tem capacidade de discernimento dos assuntos tratados em documentos públicos.

“O Estado não tem o direito de tutelar a sociedade, avaliando o que pode ou não ter capacidade de compreender”, critica o magistrado. Até a tarde desta quinta-feira (14), 4.382 pessoas já haviam assinado a carta .

Para assinar a carta aberta à presidenta Dilma Rousseff sobre o sigilo de documentos secretos, clique aqui

De acordo com o texto, o acesso à informação é importante em períodos que sucedem graves violações de direitos humanos e deve ser compreendido como compromisso do Brasil com a democracia e o respeito ao Estado de Direito.

“O direito à verdade é também um direito coletivo que recai sobre a história, para prevenir a repetição das mesmas violações no futuro. É o “dever de lembrar” que o Estado deve assumir para impedir deturpações nos registros e na memória do que passou”, descreve o texto.

Segundo Marlon Reis, as assinaturas serão levadas ao Senado para sensibilizar os parlamentares e evitar emendas ao projeto “que levem ao retrocesso”, destaca.

Também assinam a carta figuras como Fábio Konder Comparato, Francisco Whitaker, Maria Victoria Benevides, Nilmário Miranda,  Raquel Rolnik, além de organizações como o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Instituto Ethos, o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), entre outros.

Polêmica

Aprovado no ano passado pela Câmara, o Projeto de Lei 41, de 2010,  visa dar fim a decretos que estenderam o prazo de publicação de arquivos públicos. Além de não restringir renovações dos documentos ultrassecretos, a norma atual dá prazo de 30 anos para abertura dos arquivos classificados como secretos, 20 anos os confidenciais e dez anos os reservados. A matéria está no Senado desde o início de maio com pedido de urgência aprovado, mas encontra resistências.

A polêmica em torno no sigilo eterno de documentos oficiais começou dentro do próprio governo. A presidenta Dilma Rousseff, inicialmente defensora da abertura, admitiu ter mudado de opinião diante de argumentação do Ministro da Defesa, Nelson Jobim, do Itamaraty. Ela decidiu pedir mais cautela na classificação dos arquivos considerados ultrassecretos.

Depois disso, outras declarações levantaram mais polêmicas em relação ao tema. Os senadores e ex-presidentes Fernando Collor (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-AP) defenderam a possibilidade de sigilo eterno de documentos ultrassecretos, especialmente para questões referentes a conflitos (como a Guerra do Paraguai, encerrada em 1870) e à definição de fronteiras brasileiras.

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Direito à informação

FLÁVIA PIOVESAN

Em regime de urgência, o Senado discute projeto de lei de acesso à informação, que limita o prazo de sigilo de documentos classificados como “ultrassecretos”. Estabelece o projeto que tais documentos sejam mantidos em segredo até 25 anos, renováveis por, no máximo, mais 25 anos. O projeto, contudo, sofre a resistência de senadores que defendem o sigilo eterno destes documentos.

Seria admissível no estado democrático de direito que documentos “ultrassecretos” remanesçam em sigilo eterno? Em que medida negar o acesso a documento público estaria a violar o direito constitucional à informação, o direito à verdade e os princípios da publicidade e da transparência norteadores do estado democrático de direito? Seria o amplo sigilo imposto a documentos “ultrassecretos” necessário em uma sociedade democrática?

A questão central atém-se aos documentos considerados “ultrassecretos” e ao poder da autoridade pública de decidir o que é “ultrassecreto”, impondo tal classificação, com a prerrogativa de prorrogar e estender o sigilo de informações eternamente. O ato de classificar permite à autoridade pública atribuir o grau de sigilo a documento, culminando, na prática, com a delegação ao Executivo do poder de definir o núcleo essencial do direito constitucional à informação. O risco é que tal sistemática fomente a discricionariedade e o arbítrio do Estado no ímpeto abusivo de classificar como “ultrassecretos” documentos públicos, privando-os do acesso à sociedade, sobretudo quando referem-se a graves violações a direitos humanos.

À luz dos parâmetros constitucionais e internacionais, ao direito à informação corresponde o dever do Estado de prestá-las de forma ampla e efetiva, sob pena de responsabilidade. No regime democrático a regra é assegurar a disponibilidade das informações com base no princípio da máxima divulgação das informações; a exceção é o sigilo e o segredo. As limitações ao direito de acesso à informação devem se mostrar necessárias em uma sociedade democrática para satisfazer um interesse público imperativo.

No atual contexto brasileiro, o interesse público imperativo não é o sigilo eterno de documentos públicos, mas, ao contrário, o amplo e livre acesso aos arquivos. O direito ao acesso à informação é condição para o exercício de demais direitos humanos, como o direito à verdade e o direito à justiça, sobretudo em casos de graves violações de direitos humanos perpetradas em regimes autoritários do passado. O direito à verdade, por sua vez, contempla uma dupla dimensão: individual e coletiva. Individual ao conferir aos familiares de vítimas de graves violações o direito à informação sobre o ocorrido. Coletivo ao assegurar à sociedade em geral o direito à construção da memória e identidade coletivas, cumprindo um papel preventivo, ao confiar às gerações futuras a responsabilidade de prevenir a ocorrência de tais práticas.

Em 6 de janeiro de 2010, a presidente da Argentina determinou a abertura dos arquivos confidenciais referentes à atuação das Forças Armadas na ditadura militar no país. O fundamento é que “a atuação das Forças Armadas durante a vigência do terrorismo de Estado demonstra que a documentação classificada como confidencial não esteve destinada à proteção dos interesses legítimos próprios de um estado democrático, mas, ao contrário, serviu para ocultar a ação ilegal do governo. Manter o sigilo dos documentos é contrário à política da memória, verdade e justiça”.

No Brasil, em 2009, foi lançado o Programa Nacional de Direitos Humanos III, que ineditamente estabelece a criação de uma Comissão Nacional de Verdade, com a finalidade de esclarecer casos de violação de direitos humanos ocorridos no período ditatorial, o que propiciou o projeto de lei n.7.376/10.

Não há como conciliar o direito à verdade com o sigilo eterno. A luta pelo dever de lembrar merece prevalecer em detrimento daqueles que insistem em esquecer. Não há como conciliar os princípios constitucionais da publicidade e da transparência com o sigilo eterno. Para Norberto Bobbio, a opacidade do poder é a negação da democracia, que é idealmente o governo do poder visível, ou o governo cujos atos se desenvolvem em público, sob o controle democrático da opinião pública.

O sigilo eterno afronta o direito à informação, o direito à verdade, bem como os princípios da publicidade e da transparência essenciais à consolidação do estado democrático de direito.

FLÁVIA PIOVESAN é professora de Direito da PUC/São Paulo.

Fonte: O Globo (14/7/11)

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ONG pressiona Senado para aprovar fim do sigilo eterno

Movimento criado para defender o acesso à informação já reuniu 4,3 mil assinaturas em duas semanas

Com duas semanas de divulgação na internet, um abaixo-assinado em defesa do fim do sigilo eterno de documentos oficiais já reuniu cerca de 4,3 mil assinaturas. O manifesto (www.peticaopublica.com.br/?pi=P2011N11816) defende a aprovação pelo Senado da Lei de Acesso à informação tal como chegou da Câmara. Se aprovada, a norma restringirá a no máximo 50 anos o sigilo de documentos classificados de ultrassecretos pelo governo. As assinaturas deverão ser enviadas ao Senado assim que o projeto entrar na pauta de votação, como forma de pressionar os parlamentares a aprovar o fim do sigilo.

O abaixo-assinado – que deve ficar disponível até o fim do mês – é uma iniciativa do movimento Brasil Aberto, criado em fevereiro para defender o acesso à informações em poder do governo brasileiro. A organização foi fundada por ativistas e entidades como a Transparência Brasil, Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas e Artigo 19.

Uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff acompanha o abaixo-assinado. A carta foi divulgada no fim de junho e assinada por intelectuais, políticos e entidades da sociedade civil, como a ONG Voto Consciente e os ex-ministros Miguel Reale Júnior (Justiça, governo FHC) e Nilmário Miranda (Direitos Humanos, primeiro governo Lula).

A carta aponta que o acesso à informação está previsto na Constituição e que é considerado um direito humano básico pela ONU. “O acesso à informação é também um direito instrumental para realização de outros direitos humanos. Essa realidade é reconhecida por nosso ordenamento jurídico, uma vez que são inúmeros os dispositivos que buscam efetivar o acesso à informação em diversas normas setoriais nacionais, como o Estatuto da Cidade, a Lei Maria da Penha e as normas sobre licenciamento e estudos de impacto ambiental, entre outros”, aponta o texto.

Direito. “Há fatos que foram sonegados, que são inacessíveis, por exemplo os referentes à Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar. Fica-se sem saber se os dados ainda existem e qual o interesse que está a acobertá-los”, disse Reale Jr. “Portanto, creio que um prazo de 50 anos é mais que suficiente para a averiguação dos fatos e divulgação dos documentos.”

O sigilo eterno de documentos tem provocado polêmica desde que o projeto de lei que regulamenta o acesso à informação foi aprovado pela Câmara, no ano passado. Em abril, a presidente Dilma chegou a defender a aprovação com as alterações da Câmara. Mas, diante da resistência dos ex-presidentes Fernando Collor e José Sarney, a presidente recuou e passou a apoiar o sigilo eterno. Com a repercussão negativa, Dilma voltou a mudar de posição e declarou que respeitará o texto aprovado pelo Senado. (Lucas de Abreu Maia)

Fonte: Estadão

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Conquistamos 4 mil… e o número cresce

Ultrapassamos as 4 mil assinaturas contra o sigilo eterno de documentos oficiais!

A sociedade tem se mobilizado a favor da aprovação do PLC 41/2010. São indivíuos e organizações que se posicionaram favoravalmente a uma nova Lei de Acesso à Informação.

Assine você também aqui: http://migre.me/5eQPZ

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Brasil perde ponto em projeto para ampliar transparência oficial

LUCIANA COELHO
DE WASHINGTON

A falta de uma lei que assegure ao cidadão o direito de solicitar dados do governo –como os arquivos da ditadura– fez com que o Brasil perdesse um ponto em uma iniciativa pela transparência governamental que o país anuncia nesta terça-feira com os EUA.

Segundo o ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage, o país fez 15 dos 16 pontos possíveis na nova Parceria sobre Transparência Governamental, que o chanceler Antonio Patriota anuncia nesta terça-feira (12) com a secretária de Estado norte-americana, Hillary Clinton.

A parceria, que será liderada por EUA e Brasil em seu primeiro ano, envolve 60 países. A iniciativa deve reunir esforços similares de outras instituições multilaterais em um momento em que a confiança popular nos governos mundo afora cai. O protocolo será assinado em setembro.

O objetivo é promover transparência, combater a corrupção, ampliar o acesso à informação e dar mais poder aos cidadãos. A adesão é voluntária e não há sanções, apesar de haver um comitê supervisor multinacional.

Fonte: Folha.com

LUC IANA COELHO
DE WASHINGTON

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